-Constituição Federal
-Código Civil
-Código de Processo Civil
-Lei de Alimentos
-Lei de Divórcio
-Lei de Investigação de Paternidade
-Lei de Organização e Proteção à Família
-Lei do Bem de Família
-Lei sobre Sucessão na União Estável
-Lei sobre Reconhecimento da União Estável
-Estatuto do Idoso
-Inventário, Partilha, Separação e Divórcio extrajudiciais
-Lei de Direitos Autorais
-Leis de Registros Públicos
-Lei de Locações
-Leis dos Juizados Especiais
-Lei dos Condomínios e Incorporações
-Lei sobre Alienação Fiduciária de Bem Imóvel
-Leide Usura
-Lei de Assistência Judiciária
- Lei das Sociedades por Ações
-Lei das Duplicatas
-Lei do Cheque
-Código de Defesa do Consumidor
-ANS
-ANAC
-ANEEL
-ANATEL
-Código Brasileiro de Aeronáutica
-Código Penal
-Código de Processo Penal
-Lei das Contravenções Penais
-Lei dos Crimes Hediondos
-Lei dosCrimes de Tortura
-Lei "Maria da Penha"
-Estatuto da Criança e do Adolescente
-Código de Trânsito Brasileiro
-Código Tributário Nacional
Lei do Mandado de Segurança
-Lei de Execução Fiscal
-Lei de Licitações e Contratos
-Consolidação das Leis do Trabalho
-Estatuto da OAB
-Constitucion de la Nacion Argentina
-Codigo de la Nacion Argentina